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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PARA OEXERCÍCIO DE 2025. 1ts18
JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal faz saber, que Assembleia Geral aprovou o Plano de Aplicação para o Exercício de 2025 e sanciona esta Resolução conforme segue:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.928.500,00 (Onze Milhões Novecentos e Vinte e Oito Mil e Quinhentos Reais), sendo este mesmo valor, destinado ao Orçamento Fiscal.
§ 1º - A Receita Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal será realizada mediante a arrecadação de Transferências dos Municípios Consorciados, do Estado, União e de outras Receitas Correntes e de Capital, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
|
RECEITAS |
VALOR |
|
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
11.773.250,00 |
|
1.1 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
100.000,00 |
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1.3 |
RECEITA PATRIMONIAL |
350.000,00 |
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1.6 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
100.000,00 |
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1.7 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
11.218.250,00 |
|
1.9 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
5.000,00 |
|
2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
155.250,00 |
|
2.4 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
155.250,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
11.928.500,00 |
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§ 2º - A despesa do Consócio será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Resolução, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
ÓRGÃO |
VALOR |
|
|
01 |
Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal |
11.928.500,00 |
|
TOTAL |
11.928.500,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
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CÓD |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
4 |
istração |
2.000.350,00 |
|
17 |
Saneamento |
2.564.200,00 |
|
20 |
Agricultura |
2.446.600,00 |
|
26 |
Transporte |
4.909.350,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
8.000,00 |
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TOTAL |
11.928.500,00 |
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III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
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001 |
Fomento Regional |
11.920.500 |
|
002 |
Encargos Especiais |
8.000,00 |
|
TOTAL |
11.928.500,00 |
|
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
11.773.150,00 |
|
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
3.512.100,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
8.261.050,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
155.350,00 |
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|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
155.350,00 |
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TOTAL |
11.928.500,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Estimada, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de resoluções específicas aprovadas no exercício.
Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício de 2025. Revogadas as disposições em contrário.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
JADILSON ALVES DE SOUZA
Presidente
