RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 095/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 6q533e

05/12/2023

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 095/2023, 3r2z13

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

CRIA O PAC - PLANO DE AÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, Sr. JADILSON ALVES DE SOUZA, no uso das atribuições estatutárias e considerando a aprovação da Assembleia Geral Ordinária,

 

RESOLVE:

Art. 1º -Criar o Plano de Açãodo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanalpara o exercício de 2024, composto de:

PROGRAMA: 0001 – FOMENTO REGIONAL

Objetivo: Fomentar o desenvolvimento regional por intermédio de ações conjuntas entre os consorciados.

Justificativa:A adoção de medidas conjuntas e a congregação de esforços dos consorciados têm se demonstrado uma ferramenta efetiva na implantação de políticas públicas para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, propiciando a melhoria da qualidade de vida da população na região.

Público Alvo: População dos Municípios Consorciados.

 

METAS: 1 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO, AMBIENTAL E TURÍSTICO

Objetivo:             Promoção de ações conjuntas entre os consorciados voltadas para o desenvolvimento sócio, econômico ambiental e turístico da região.

Justificativa:Atendimento aos interesses dos consorciados com ações que produzam e provoquem o desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, propiciando a melhoria da qualidade de vida da população na região. Especificamente, apoiar os municípios no planejamento e gestão ambiental, gestão, tratamento e disposição final de resíduos, apoio e fomento agropecuário, coordenar e executar o serviço municipal de inspeção, apoio a manutenção e recuperação de rodovias, promover e fomentar a recuperação de nascentes e áreas degradadas na região.

Indicadores: população, PIB per capita, produção agro pecuária, áreas recuperadas, quilômetros de rodovias, toneladas de resíduos.

Público Alvo: População dos Municípios Consorciados.

 

PROJETOS:

1001. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

Objetivo: Aquisição de móveis e equipamentos para proporcionar atendimento de qualidade aos Consorciados no desenvolvimento das atividades istrativas e projetos.

 

1002. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO

Objetivo:Destina-se a implantação de Transbordos, unidades de triagem e reaproveitamento de resíduos nos municípios consorciados, aquisição de veículos e equipamentos para coleta de lixo e recicláveis, apoio a implantação de Coleta Seletiva nos municípios, gestão dos serviços de saneamento, implantação de sistema de reaproveitamento de resíduos com a compostagem.

 

1008. APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA

Objetivo:Estruturar a produção regional com aquisição de equipamentos para o apoio a produção nas cadeias produtivas de forma a permitir a agregação de valor à produção agrícola e pecuária, permitindo a comercialização regional e estadual. Estruturar patrulha rodoviária para manutenção e recuperação de estradas vicinais, dando melhores condições ao escoamento da produção agrícola e pecuária na região. Manutenção e estruturação da parceria técnica com a EMPAER em apoio ao desenvolvimento das cadeias produtivas, agroindústrias e apoiar e fomentar a cadeia produtiva da piscicultura na região do Complexo Nascentes do Pantanal, com aquisição de equipamentos, elaboração de projetos e capacitação técnica, escavação de tanques, e outras ações relacionadas em apoio à produção, objetivando o desenvolvimento regional.

 

 

ATIVIDADES:

2001.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Objetivo:Remuneração dos empregados do Consórcio e pagamento dos encargos sociais.

 

2002.MANUTENÇÃO DO CIDESAT DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

Objetivo:Manutenção da estrutura física e funcional do Consórcio, custeio de viagens, eventos , ações de desenvolvimento, elaboração de projetos na área de engenharia e outras atividades istrativas do CIDESAT. Apoiar os municípios com a implantação da unidade descentralizada de licenciamento e gestão ambiental, unidade de fomento e auxílio ao crédito. E, ainda, realizar treinamentos e capacitações aos servidores municipais.

 

2007.REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO/CONCURSO PÚBLICO

Objetivo:Seleção e capacitação dos servidores do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal.

 

2009.IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE INSPEÇÃO REGIONAL

Objetivo:Realizar de forma conjunta o Serviço de Inspeção de produtos de origem animal e vegetal, propiciando o surgimento e regularização de agroindústrias de forma a permitir a agregação de valor à produção agrícola e pecuária, permitindo a comercialização regional e estadual.

 

2010.OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E SISTEMA DE RESÍDUOS EM CONSÓRCIO

Objetivo:Destina-se a operacionalização do Sistema de Resíduos Sólidos, como coleta, transporte, reaproveitamento, tratamento de resíduos e destino final de rejeitos.

 

2011.PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS

Objetivo: Manutenção da parceria com a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA/MT para manutenção e conservação da rodovias estaduais não pavimentadas no âmbito do Consórcio. E apoio aos municípios com equipamentos para pavimentação e manutenção de vias, melhorando a trafegabilidade das rodovias na região para o escoamento da produção.

 

PROGRAMA: 0002 – ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo:         Contribuição para a Formação do PASEP

Justificativa: Contribuição para a Formação do PASEP em atendimento à legislação.

Público Alvo: PASEP

 

METAS: 1 – ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo:         Contribuição para a Formação do PASEP

Justificativa: Contribuição para a Formação do PASEP em atendimento à legislação.

Público Alvo: PASEP

Atividades: 2004 . CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

Objetivo: Contribuição para a Formação do PASEP em atendimento à legislação.

 

Art. 2º -Os valores orçamentários para a execução e cumprimento dos Programas, metas e Ações para o Exercício de 2024 serão definidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

 

 

 

JADILSON ALVES DE SOUZA

Presidente