RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 078/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. 3q626j

29/10/2021

REGULAMENTA USO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5s3o4b

 

 

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato Consórcio;

 

CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar o uso de máquinas e equipamentos do Consórcio pelos consorciados.

 

FAZ SABER, que a Assembleia Geral Extraordinária de vinte e nove dias do mês de outubro do ano de 2021 aprovou e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Artigo 1º.Fica autorizado a cessão de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do Consórcio ou a este cedido, para uso dos Municípios Consorciados nas seguintes condições:

I – Quando veículos, máquinas e equipamentos não forem de uso contínuo pelo Consórcio, ou estiverem em uso;

II – O Município Consorciado deverá prever o uso com antecedência, enviando solicitação à Secretaria Executiva do Consórcio para agendamento e Programação;

III – Nenhum veículo, máquina ou equipamento será cedido por mais de 30 (trinta) dias, podendo o prazo ser prorrogado, caso não haja programação de uso seguinte.

IV – Toda Cessão de Uso, será precedido de formalização de Termo de Cessão, onde será estabelecido as demais condições de uso.

 

Artigo 2º.Fica estabelecido o custo de manutenção pelo uso de veículos, máquinas e equipamentos conforme Anexo I desta Resolução:

§1º.Os valores especificados serão atualizados anualmente com base no SINAPI divulgado pela Caixa Econômica Federal, sendo regulamentado por Resolução istrativa da Presidência do Consórcio, com vigência para o exercício seguinte.

§2º.O Termo de Cessão de Uso estabelecerá as condições para o pagamento.

§3º.O custo com operador, combustível, lubrificação e transporte dos equipamentos será de responsabilidade do Município Cessionário.

§4º.Para fins de cálculo do valor pelo uso dos equipamentos considerar-se-á apenas os dias úteis de utilização do equipamento. (Incluso pela Resolução Normativa nº 83/2022)

§5º.Não estão inclusos na Planilha de composição de custos de que trata o Anexo I, eventuais avarias decorrentes de mau uso, acidentes ou falta de zêlo, cujos custos serão de responsabilidade do Município Cessionário. (Incluso pela Resolução Normativa nº 83/2022)

§6º.Toda cessão de equipamento deverá constar o check-list da situação da retirada/recebimento do equipamento, bem como o check-list de entrega/devolução assinado pelos responsáveis das partes que constarão no Termo de Cessão. (Incluso pela Resolução Normativa nº 83/2022)

 

Artigo 3º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício sede do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

 

 

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal

 

 

ANEXO I

ALTERADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 83/2022

 

Item	EQUIPAMENTO	VALOR DIÁRIO R$
1	ROLO COMPACTADOR CA250	170,00
2	ESPARGIDOR HIDRÁULICO DE ASFALTO	250,00
3	DISTRIBUIDOR DE AGREGADOS	60,00
4	MOTONIVELADORA	389,00
5	CAMINHÃO CAÇAMBA 6X2	277,00
6	TRATOR DE ESTEIRA	290,00
7	PÁ CARREGADEIRA	370,00
8	ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DE ESTEIRAS	415,00

 

É parte do Anexo I desta Resolução a Planilha de Composição de Custos com Base no SINAPI/CAIXA e SICRO/DENIT.