PORTARIA 04/2014 DE 10 DE JUNHO DE 2014 57nl

10/06/2014

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE APURAÇÃO DO PROCESSO ISTRATIVO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO ISTRATIVA Nº 04/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26z6p

 

MARIA MANEA DA CRUZ, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Contrato Consórcio,e considerando as disposições contidas na Resolução istrativa Nº 04 de 10 de Junho de 2014,

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Apuração do Processo istrativo de que trata a Resolução istrativa Nº 04 de 10 de Junho de 2014 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, nomeando os seguintes servidores:

I –ELIZENE VARGAS BORGES como presidente;

II –MARA GLEICER NEVES – membro;

III –DANILO RICARDO PIVETTA – membro.

 

Artigo 2º -Entre outras, são atribuições da Comissão ora designada:

I -Apurar a prática da contratada BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI na execução do contrato istrativo Nº 09/2010, em especial os relacionados na Resolução istrativa nº 04/2014;

II –Fazer a juntada de todos os documentos da execução contratual, originados a partir da emissão da Ordem de Início dos Serviços, para fins de formação do respectivo processo istrativo;

III – Notificara Seguradora INVESTPREV para ciência da abertura do processo  istrativo nº 01/2014;

IV –Notificar a Contratada - Base Dupla Serviços e Construções Civil EIRELI, sobre a abertura do processo istrativo Nº 01/2014 para fins de apresentação de defesa, no prazo de cinco dias.

V –Manter a presidência do Consórcio informada dos andamentos do respectivo processo istrativo;

VI –Ao final das apurações apresentar relatório conclusivo;

Artigo 3º -Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte dias) para a conclusão dos trabalhos;

Parágrafo Único - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Artigo 4º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

São José dos Quatro Marcos - MT, 10 de Junho de 2014.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal