DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 24159

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o o a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. 2t1p1f

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm